Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023 em 22ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023
FIXA PRAZO PARA RECOMPOSIÇÃO DOS PASSEIOS, CALÇADAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, NA FORMA INDICADA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação