Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 em 13ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (13ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA DETECTAREM SINAIS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSCOLÓGICA E SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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