Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 em 13ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (13ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO E DE COMBATE A TODA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA - PARAÍBA.
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