Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 em 6ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (6ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do Município de Santa Rita.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação