Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 em 6ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (6ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Institui a política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Município de Santa Rita e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação