Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023 em 6ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (6ª Aprovada por unanimidade da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023
DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação