Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023
Ementa: ISENTA AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE POSSUAM MORADORES QUE SEJAM PORTADORES DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.