Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1/diario-oficial-n.-1959-12-de-maio-de-2023.pdf da norma Lei Ordinária-CPE nº 2.107, de 12 de maio de 2023 (Lei Ordinária-CPE nº 2.107, de 12 de maio de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária-CPE nº 2.107, de 12 de maio de 2023