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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Clóvis de Loi - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
(Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
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Autoria
Autor
Clóvis de Loi
Primeiro Autor
Sim
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