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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Epitácio Viturino - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
(Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
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Autor
Epitácio Viturino
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Sim
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