Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 93
Ano: 2024
Ementa: INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), RESIDENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.