Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 164
Ano: 2023
Ementa: ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL N° 1.830/2017, QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CMDC, VINCULADO AO PROCON-SR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS