Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 176

Ano: 2023

Ementa: FIXA PRAZO PARA RECOMPOSIÇÃO DOS PASSEIOS, CALÇADAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, NA FORMA INDICADA.