Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 128

Ano: 2023

Ementa: VEDA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADOS ÀS PENAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)